O novo dilema dos Tribunais de Contas: entre fiscalizar e ordenar

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No artigo da semana passada, adiantei aos leitores do Estado de Direto, a análise de uma seção de meu estudo “O Tribunal de Contas e a Educação Municipal”, a ser publicado no mês de julho, onde apresento minhas reflexões sobre a analise do TCE/RS sobre a educação municipal. Nessa linha, adianto também o capítulo de considerações finais com o objetivo de marcar a importância de uma reflexão sobre aquele estudo.

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