O artigo é importante porque apresenta um debate com dados da realidade

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O artigo é importante porque apresenta um debate com dados da realidade. Ele aponta para a necessidade de fazer uma discussão sobre a natureza concorrente da legislação municipal: a legislação vigente garante que o poder municipal aja concorrentemente, ou seja, legisle em temas de forma compartilhada com a iniciativa federal. Tais iniciativas tem servido de reforço para leis nacionais, mas a questão é se o trabalho gasto vale a pena para agir concorrentemente. Tema para juristas e cientistas politicos desenvolverem.

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